STF AI 589906 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE
IDADE. NECESSIDADE DE LEI. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS
DEFINITIVOS. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Somente
por lei se pode sujeitar candidato a limite de idade para
habilitação a cargo público.
II - Com a negativa de provimento
ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se
definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE
IDADE. NECESSIDADE DE LEI. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS
DEFINITIVOS. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Somente
por lei se pode sujeitar candidato a limite de idade para
habilitação a cargo público.
II - Com a negativa de provimento
ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se
definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF.
III - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros
Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Britto. 1ª Turma, 29.04.2008.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-07 PP-01462 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 66-69
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - ISABEL PAES DE ANDRADE BANHOS
AGDO.(A/S): ALFREDO NEY PEREIRA DE SOUSA
ADV.(A/S): MARCOS ATAÍDE CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
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