STF AI 589920 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO SUSPENSÃO
OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
A interposição de recurso não
conhecido por incabível não suspende e nem interrompe o prazo para a
apresentação do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO SUSPENSÃO
OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
A interposição de recurso não
conhecido por incabível não suspende e nem interrompe o prazo para a
apresentação do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00040 EMENT VOL-02245-12 PP-02485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROSÂNGELA TEIXEIRA DE MATOS
ADV.(A/S) : GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA MG
ADV.(A/S) : CELSON ALENCAR SOARES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
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