STF AI 590320 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 153,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A alegada violação ao art. 153, III, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 153,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A alegada violação ao art. 153, III, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00026 EMENT VOL-02281-11 PP-02327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NICOLAU RUBEM ROSA
ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(A/S)
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