STF AI 590329 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
A
lista de serviços anexa à lei complementar n. 56/87 é taxativa. Não
incide ISS sobre serviços expressamente excluídos desta.
Precedente: RE n. 361.829, Segunda Turma, DJ de 24.2.2006.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
A
lista de serviços anexa à lei complementar n. 56/87 é taxativa. Não
incide ISS sobre serviços expressamente excluídos desta.
Precedente: RE n. 361.829, Segunda Turma, DJ de 24.2.2006.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00049 EMENT VOL-02246-08 PP-01696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : EDIBERTO AUGUSTO GOMES LIMA E OUTRO(A/S)
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