STF AI 590350 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO
DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 280 E 279 DO STF.
I - O acórdão recorrido decidiu a
questão dos autos com base em norma local Lei distrital
1.004/96 , sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição
Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a
admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do
STF.
II. - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório trazido aos
autos, o que esbarra no óbice na Súmula 279 do STF.
III -
Ausência de novos argumentos.
IV - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO
DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 280 E 279 DO STF.
I - O acórdão recorrido decidiu a
questão dos autos com base em norma local Lei distrital
1.004/96 , sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição
Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a
admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do
STF.
II. - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório trazido aos
autos, o que esbarra no óbice na Súmula 279 do STF.
III -
Ausência de novos argumentos.
IV - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00048 EMENT VOL-02297-06 PP-01163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOANA D'ARC ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - FÁBIO CAPELL FARIAS SILVA
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