STF AI 590898 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE OS
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE
DIVERSA. 1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO
ART. 535 DO CPC. 2. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que
afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade,
a teor do art. 535 do CPC.
2. A via recursal adotada não se
mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE OS
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE
DIVERSA. 1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO
ART. 535 DO CPC. 2. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que
afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade,
a teor do art. 535 do CPC.
2. A via recursal adotada não se
mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-09 PP-01682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): USINA CARAPEBUS S/A
ADV.(A/S): WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR
ADV.(A/S): MARIA SONIA VILLAR BUSTO SOARES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
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