STF AI 591240 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DA LEI
8.038/90. INTEIRO TEOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
SÚMULA STF Nº. 288.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em
sessão plenária, acerca da subsistência do art. 28 da Lei 8.038/90
em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o
prazo de interposição do agravo para dez dias, ao âmbito normativo
do processo civil (AI 197.032-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Pleno, DJ de 05.12.97). Incidência da Súmula STF nº. 699.
2.
Considera-se incompleto o traslado a que falte a cópia do inteiro
teor do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula STF nº. 288.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DA LEI
8.038/90. INTEIRO TEOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
SÚMULA STF Nº. 288.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em
sessão plenária, acerca da subsistência do art. 28 da Lei 8.038/90
em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o
prazo de interposição do agravo para dez dias, ao âmbito normativo
do processo civil (AI 197.032-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Pleno, DJ de 05.12.97). Incidência da Súmula STF nº. 699.
2.
Considera-se incompleto o traslado a que falte a cópia do inteiro
teor do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula STF nº. 288.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00042 EMENT VOL-02230-11 PP-02197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MAURO LEMOS LEITE
ADV.(A/S) : RICARDO PIERI NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST.(S) : RODRIGO ULLMANN TEIXEIRA LIMA
ADV.(A/S) : ALEXANDRA ULLMANN
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