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Jurisprudência


STF AI 591291 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de agravo de instrumento. Recurso inexistente. Precedentes. II - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. III - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Data do Julgamento : 02/10/2007
Data da Publicação : DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00049 EMENT VOL-02297-06 PP-01177
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S): BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADV.(A/S): VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S): SÍLVIA PELLEGRINI RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): DALVA LUCIA NOVAIS ADV.(A/S): DAMARES MEDINA ADV.(A/S): MURILO CEZAR REIS BAPTISTA E OUTRO(A/S)
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