STF AI 591381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO
DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRÁS). LEI
4.156/1962. ADCT, ART. 34, § 12.
O Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu que a regra prevista no art. 34, § 12, do ADCT
preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído
pela Lei 4.156/1962, com as alterações posteriores, até o
exercício de 1993.
DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA
À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO
DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRÁS). LEI
4.156/1962. ADCT, ART. 34, § 12.
O Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu que a regra prevista no art. 34, § 12, do ADCT
preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído
pela Lei 4.156/1962, com as alterações posteriores, até o
exercício de 1993.
DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA
À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-09 PP-01689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARISOL S/A
ADV.(A/S): ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
AGDO.(A/S): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S): ELISEU KLEIN E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00012
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED LEI-004156 ANO-1962
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 146615, RE 193798 AgR, AI 607281 AgR, AI
618070 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/03/2009, MLM.
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