STF AI 591528 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO-BASE DE 1991. LEI
N. 8.383/91. CONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que é constitucional a
utilização da UFIR, instituída em 31.12.1991, por meio da Lei n.
8.383, como indexador da atualização monetária do débito tributário
constituído no exercício de 1991, não configurando majoração de
tributos ou modificação de base de cálculo.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO-BASE DE 1991. LEI
N. 8.383/91. CONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que é constitucional a
utilização da UFIR, instituída em 31.12.1991, por meio da Lei n.
8.383, como indexador da atualização monetária do débito tributário
constituído no exercício de 1991, não configurando majoração de
tributos ou modificação de base de cálculo.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00060 EMENT VOL-02249-14 PP-02694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIAÇÃO PETRO ITA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ANDRÉA VIVACQUA CORRÊA DE OLIVEIRA
PUGLIESE
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