STF AI 591712 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE
VENCIMENTO - LEI Nº 9.503/94 DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - OFENSA AO ART. 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE
VENCIMENTO - LEI Nº 9.503/94 DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - OFENSA AO ART. 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDODecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.08.2006.
Data do Julgamento
:
22/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00057 EMENT VOL-02253-09 PP-01737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINTESPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - MÔNICA MATTEDI
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