STF AI 591724 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PORTARIAS INTERSECRETARIAS NS. 256/94 E 261/94. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A controvérsia
relativa ao recálculo dos vencimentos de servidores públicos
municipais, com fundamento nos índices fixados pelas Portarias
Intersecretariais ns. 256/94 e 261/94 para os meses de outubro e
dezembro de 1.994, se situa no âmbito infraconstitucional.
2. Eventual violação da Constituição do Brasil, se houvesse, seria
indireta, a depender da prévia análise de matéria de índole local,
circunstância que impede a admissão do extraordinário em virtude do
óbice da Súmula n. 280 do STF. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PORTARIAS INTERSECRETARIAS NS. 256/94 E 261/94. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A controvérsia
relativa ao recálculo dos vencimentos de servidores públicos
municipais, com fundamento nos índices fixados pelas Portarias
Intersecretariais ns. 256/94 e 261/94 para os meses de outubro e
dezembro de 1.994, se situa no âmbito infraconstitucional.
2. Eventual violação da Constituição do Brasil, se houvesse, seria
indireta, a depender da prévia análise de matéria de índole local,
circunstância que impede a admissão do extraordinário em virtude do
óbice da Súmula n. 280 do STF. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00051 EMENT VOL-02246-09 PP-01822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DANIELE CHAMMA CANDIDO
AGDO.(A/S) : MIGUEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS SARTORI E OUTRO(A/S)
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