STF AI 591843 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de
cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos
de declaração e das contra-razões ao RE ou prova de sua
inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do artigo
544, § 1º, do C.Pr.Civil.
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de
cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos
de declaração e das contra-razões ao RE ou prova de sua
inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do artigo
544, § 1º, do C.Pr.Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02264-19 PP-04053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDÃO
ADV.(A/S) : J.J.HIPOLITO
AGDO.(A/S) : PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ
Mostrar discussão