STF AI 591875 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO DECORRE DO CONTRATO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum
estadual o julgamento de controvérsia relativa à complementação de
proventos de aposentadoria, a cargo de entidade de previdência
privada, cuja responsabilidade não decorre de contrato de
trabalho.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO DECORRE DO CONTRATO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum
estadual o julgamento de controvérsia relativa à complementação de
proventos de aposentadoria, a cargo de entidade de previdência
privada, cuja responsabilidade não decorre de contrato de
trabalho.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00051 EMENT VOL-02246-09 PP-01838 RNDJ v. 6, n. 83, 2006, p. 78-79
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
NACIONAL DO COMÉRCIO S/A - CACIBAN
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANAURELINO SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ PRADELLA ACHE E OUTRO(A/S)
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