STF AI 59190 / MA - MARANHAO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL,
CUJOS PROVENTOS FORAM CORRIGIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR, ANTES DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL,
CUJOS PROVENTOS FORAM CORRIGIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR, ANTES DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 18-3-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: VIGÍLIO DOMINGUES DA SILVA FILHO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AGDO.: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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