STF AI 592234 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS
DIAS REMIDOS. MATÉRIA INFRACONSTICUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Agravo Regimental que busca reforma de decisão
que negou seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta que a
perda dos dias remidos feriria o princípio da individualização da
pena.
2. O acórdão recorrido invocou matéria
infraconstitucional que não foi atacada por recurso
especial.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS
DIAS REMIDOS. MATÉRIA INFRACONSTICUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Agravo Regimental que busca reforma de decisão
que negou seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta que a
perda dos dias remidos feriria o princípio da individualização da
pena.
2. O acórdão recorrido invocou matéria
infraconstitucional que não foi atacada por recurso
especial.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00033 EMENT VOL-03366-06 PP-01107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FÁBIO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00127
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 08/03/2007, FER.
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