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Jurisprudência


STF AI 592274 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A imunidade prevista na Constituição que tem como destinatárias as entidades de assistência social e de ensino deve abranger os imóveis relacionados com a sua finalidade e funcionamento. Precedentes da Corte. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto à finalidade das verbas auferidas pela entidade assistencial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.

Data do Julgamento : 17/03/2009
Data da Publicação : DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-14 PP-02949 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 40-43
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S): CONSELHO METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ADV.(A/S): GUSTAVO SATHLER DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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