STF AI 592274 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A imunidade prevista na
Constituição que tem como destinatárias as entidades de
assistência social e de ensino deve abranger os imóveis
relacionados com a sua finalidade e funcionamento. Precedentes da
Corte.
II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
quanto à finalidade das verbas auferidas pela entidade
assistencial, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A imunidade prevista na
Constituição que tem como destinatárias as entidades de
assistência social e de ensino deve abranger os imóveis
relacionados com a sua finalidade e funcionamento. Precedentes da
Corte.
II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
quanto à finalidade das verbas auferidas pela entidade
assistencial, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito.
1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-14 PP-02949 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 40-43
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S): CONSELHO METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE DA SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO
ADV.(A/S): GUSTAVO SATHLER DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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