STF AI 59234 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO COMINATORIA. PRECEITO. CUMPRIMENTO. EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, UMA VEZ PRESTADO O FATO, NÃO EXISTIR LUGAR
PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO (SUMULAS 279, 291, 282 E 284). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. PRECEITO. CUMPRIMENTO. EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, UMA VEZ PRESTADO O FATO, NÃO EXISTIR LUGAR
PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO (SUMULAS 279, 291, 282 E 284). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. - 1ª T., em 25.02.75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.; VIRGÍLIO JOSÉ MARTINS CARBEIRO
ADV.; EM CAUSA PRÓPRIA
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