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Jurisprudência


STF AI 592647 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Mantida a verba honorária. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 12.09.2006.

Data do Julgamento : 12/09/2006
Data da Publicação : DJ 06-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02250-10 PP-01967 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 110-113
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : BRUNO SPANÓ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARIA CECÍLIA MORAES MARÇAL
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