STF AI 593008 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DA NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO E
DA CONSEQÜENTE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE NÃO SEJA DE
CONHECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL AD QUEM, DEVE SER
APRESENTADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DA NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO E
DA CONSEQÜENTE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE NÃO SEJA DE
CONHECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL AD QUEM, DEVE SER
APRESENTADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02268-06 PP-01018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDRO ANTONIO SAUL
ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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