STF AI 593206 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados no
RE, decidida a controvérsia com base nos fatos e provas e na
legislação infraconstitucional pertinente: incidência das Súmulas
282 e 356, 279 e 636.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados no
RE, decidida a controvérsia com base nos fatos e provas e na
legislação infraconstitucional pertinente: incidência das Súmulas
282 e 356, 279 e 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00072 EMENT VOL-02283-13 PP-02622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDUARDO SALVADOR DOS SANTOS RIBEIRO
ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
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