STF AI 593599 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos artigos 145, § 1º, e 150, IV, da
Constituição Federal tidos por violados (Súmulas 282 e 356);
controvérsia decidida com base em fatos e provas e à luz da
legislação infraconstitucional pertinente (DL. 406/68 e LC 56/87),
a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos artigos 145, § 1º, e 150, IV, da
Constituição Federal tidos por violados (Súmulas 282 e 356);
controvérsia decidida com base em fatos e provas e à luz da
legislação infraconstitucional pertinente (DL. 406/68 e LC 56/87),
a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00072 EMENT VOL-02283-13 PP-02648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAA CORRETORES AUTÔNOMOS ASSOCIADOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI