STF AI 593614 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR
JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS --
DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- E A RESPONSABILIDADE
PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se existente,
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura
da via extraordinária.
2. Confiram-se, entre numerosos
precedentes, o RE 595.393, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie, e os AIs 628.495-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen
Lúcia; 715.836-AgR, sob a relatoria do ministro Menezes Direito;
720.300-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 725.881,
sob a relatoria do ministro Celso de Mello; 719.748-AgR, sob a
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR
JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS --
DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- E A RESPONSABILIDADE
PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se existente,
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura
da via extraordinária.
2. Confiram-se, entre numerosos
precedentes, o RE 595.393, sob a relatoria da ministra Ellen
Gracie, e os AIs 628.495-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen
Lúcia; 715.836-AgR, sob a relatoria do ministro Menezes Direito;
720.300-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 725.881,
sob a relatoria do ministro Celso de Mello; 719.748-AgR, sob a
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
3. Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-05 PP-00993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S.A.
ADV.(A/S): TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MÁRCIO CORREA MARTINS
ADV.(A/S): SILVIO TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
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