STF AI 59366 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA, PREVISTA EM CONTRATO DE
TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA (ART. 142 DA
LEI MAGNA. (INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA, PREVISTA EM CONTRATO DE
TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA (ART. 142 DA
LEI MAGNA. (INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Plenário, 07.08.74.
Data do Julgamento
:
07/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO
ADV.: LUIZ CARLOS PUJOL
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