STF AI 59375 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. - PEDIDO DE RETOMADA REPELIDO, PORQUE DEMONSTRADO
INSINCERO. - QUESTÃO DE FATO INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO RENOVANDO,
APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - QUESTÃO DE FATO NOVA, NÃO
SUSCITADA REGULARMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER IMPEDIMENTO, PARA QUE SOBRE ELA VERSASSE O CONTRADITORIO.
CONHECIMENTO INADMISSIVEL DA QUESTÃO NOVA, EM GRAU DE APELAÇÃO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - PEDIDO DE RETOMADA REPELIDO, PORQUE DEMONSTRADO
INSINCERO. - QUESTÃO DE FATO INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO RENOVANDO,
APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - QUESTÃO DE FATO NOVA, NÃO
SUSCITADA REGULARMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER IMPEDIMENTO, PARA QUE SOBRE ELA VERSASSE O CONTRADITORIO.
CONHECIMENTO INADMISSIVEL DA QUESTÃO NOVA, EM GRAU DE APELAÇÃO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, por decisão unânime. Presidiu ao julgamento o Min. Djaci Falcão, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. - 1ª T., em 18-11-1974.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTES.: LUIZ SEVERIANO RIBEIRO E OUTROS
ADVS.: JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO E JOSÉ MOURA ROCHA
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