STF AI 593848 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO
EQUIVOCADA PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO
RECEBIDO EXTEMPORANEAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORTE
COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO.
É intempestivo o recurso
equivocadamente interposto perante Tribunal diverso e recebido no
Supremo Tribunal Federal, órgão competente para sua apreciação,
somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida.
Precedentes: AIs 489.451-AgR, relator o Min. Sepúlveda Pertence,
456.015-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie; e 386.616-AgR, Relator
Min. Gilmar Mendes; e RE 206.774-ED, Relator Min. Ilmar
Galvão.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO
EQUIVOCADA PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO
RECEBIDO EXTEMPORANEAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORTE
COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO.
É intempestivo o recurso
equivocadamente interposto perante Tribunal diverso e recebido no
Supremo Tribunal Federal, órgão competente para sua apreciação,
somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida.
Precedentes: AIs 489.451-AgR, relator o Min. Sepúlveda Pertence,
456.015-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie; e 386.616-AgR, Relator
Min. Gilmar Mendes; e RE 206.774-ED, Relator Min. Ilmar
Galvão.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00072 EMENT VOL-02270-25 PP-04779 RDECTRAB v. 14, n. 154, 2007, p. 239-240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA
AGDO.(A/S) : EDEM SOBRAL DE CARVALHO
ADV.(A/S) : EDEM SOBRAL DE CARVALHO
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