main-banner

Jurisprudência


STF AI 594093 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF. I - O acórdão recorrido, ao entender pela exigibilidade de contribuição previdenciária dos aposentados que retornam à atividade, assentou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional. A ausência de interposição de recurso especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007.

Data do Julgamento : 21/06/2007
Data da Publicação : DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00024 EMENT VOL-02284-06 PP-01058
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : DULCILENA MOTTA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : MAURO LUCIANO HAUSCHILD
Mostrar discussão