STF AI 59441 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SIMPLES
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO E BASTANTE. FAZ-SE MISTER A
EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO-A. II. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SIMPLES
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO E BASTANTE. FAZ-SE MISTER A
EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO-A. II. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Presidente, depois do voto do relator que negava provimento ao Agravo Regimental. Licenciados os Mins. Barros Monteiro e Luiz Gallotti. - Plenário, 18-4-74.
Decisão: Negado provimento, unanimemente. - Plenário em 4-12-74.
Data do Julgamento
:
04/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. FRANCISCO KRUEL EBLING
ADV. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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