STF AI 594612 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454.
I - Falta de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
da Súmula 282 e 356 do STF.
II - Não se presta o recurso
extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência
da Súmula 454 do STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454.
I - Falta de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
da Súmula 282 e 356 do STF.
II - Não se presta o recurso
extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência
da Súmula 454 do STF.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo
de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª. Turma, 27.11.2007.
Data do Julgamento
:
27/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00027 EMENT VOL-02304-08 PP-01465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU
ADV.(A/S): MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): NEI CALDERON
AGDO.(A/S): MASSA FALIDA DE CONAT CONSERVADORA ATLÂNTICA LTDA
ADV.(A/S): URSULA ROCHA DA COSTA E OUTRO(A/S)
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