STF AI 594661 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão que
inadmitiu recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula
282/STF. 3. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da
admissibilidade dos recursos de sua alçada. 4. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão que
inadmitiu recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula
282/STF. 3. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da
admissibilidade dos recursos de sua alçada. 4. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00094 EMENT VOL-02296-07 PP-01376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S): SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
AGDO.(A/S): MITRA DIOCESANA DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S): MARIA IGNEZ PINHEIRO MARÇAL E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 338026 AgR, AI 352771 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/11/2007, NAL.
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