STF AI 594747 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO
DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO
DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
21.10.2008.
Data do Julgamento
:
21/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-17 PP-03772 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 93-98
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S): TIANA DI LORENZO ALHO
ADV.(A/S): LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): VANESSA GUIMARÃES ROSA
ADV.(A/S): NEUSA SILMARA DOS SANTOS
Mostrar discussão