STF AI 59569 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FILME VIRGEM FOTOGRÁFICO. A ISENÇÃO DO ART.
13, PARAGRAFO ÚNICO, DO DL. N. 43, DE 18.11.1966, REPETIDA NO D. N.
60.220, DE 15.2.1967, SE REFERE A FILMES VIRGENS CINEMATOGRÁFICOS,
NÃO A FILMES FOTOGRÁFICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FILME VIRGEM FOTOGRÁFICO. A ISENÇÃO DO ART.
13, PARAGRAFO ÚNICO, DO DL. N. 43, DE 18.11.1966, REPETIDA NO D. N.
60.220, DE 15.2.1967, SE REFERE A FILMES VIRGENS CINEMATOGRÁFICOS,
NÃO A FILMES FOTOGRÁFICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 13-09-1974.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVS.: JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO
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