STF AI 59575 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMOS EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMOS EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 23-08-74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : ULTRAFERTIL S/A, INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/06/2013, KLC.