STF AI 595802 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
É firme
nesta colenda Corte o entendimento de que incumbe à parte
agravante indicar as peças a serem trasladadas e também
fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a
subida dos autos a esta colenda Corte.
Precedentes: AIs
404.758-AgR, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, e 492.302-AgR,
Relator o Min. Eros Grau.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
É firme
nesta colenda Corte o entendimento de que incumbe à parte
agravante indicar as peças a serem trasladadas e também
fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a
subida dos autos a esta colenda Corte.
Precedentes: AIs
404.758-AgR, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, e 492.302-AgR,
Relator o Min. Eros Grau.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00072 EMENT VOL-02275-21 PP-04300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
ADV.(A/S) : RICARDO LABANCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BIANCA MARIA PACHECO BARBOSA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SALDANHA CORREARD E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 152110 AgR (RTJ 150/637), AI 216753 AgR, AI
404758 AgR,
AI 442258 AgR, AI 492302 AgR, AI 500693 AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 465587.
Número de páginas: 5.
Análise: 18/05/2007, CRE.
Mostrar discussão