STF AI 595996 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
CIVIS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. INCORPORAÇÃO EM RAZÃO DA LEI N.
9.421/96. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
CIVIS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. INCORPORAÇÃO EM RAZÃO DA LEI N.
9.421/96. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT VOL-02266-06 PP-01133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MARCIO ANTONIO PAIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS JORGE MARTINS SIMÕES E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão