STF AI 596015 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00074 EMENT VOL-02300-08 PP-01682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADV.(A/S): FRANCISCO SÉRGIO BOCAMINO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESPÓLIO DE VALDEMAR DE SOUZA PINTO
ADV.(A/S): EDSON ANTONIO DEMO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão