STF AI 59604 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE EMITIU JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO
DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ASSINALANDO A INADEQUAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO FEDERAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
N. 291. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE EMITIU JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO
DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ASSINALANDO A INADEQUAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO FEDERAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
N. 291. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, PROVA DE TITULOS, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, PREJUIZO,
CANDIDATO, CONCURSO DE PROVAS, PREVALENCIA, (AD).
AGRAVO REGIMENTAL, DIREITO LOCAL, INTERPRETAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA, FALTA, (PC).
AD2109,CONCURSO PÚBLICO
PROVA DE TITULOS
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
LEG-FED DEL-001003 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000869 ART-00019 PAR-ÚNICO
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 41.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
07/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06804 EMENT VOL-00959-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. MARCO AURÉLIO ALVEZ VAZ DE MELLO
ADV. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Mostrar discussão