STF AI 59607 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALINEA
'D', SEM A INDICAÇÃO DE JULGADO DIVERGENTE.- LEGITIMIDADE DA
REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS DO EXECUTADO.- DESNECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 4 DO PAR. 697/69 PARA A EXECUÇÃO DE
JULGADO QUE CONDENOU A AGRAVANTE A INDENIZAR PELA PRATICA DE ATO
ILICITO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALINEA
'D', SEM A INDICAÇÃO DE JULGADO DIVERGENTE.- LEGITIMIDADE DA
REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS DO EXECUTADO.- DESNECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 4 DO PAR. 697/69 PARA A EXECUÇÃO DE
JULGADO QUE CONDENOU A AGRAVANTE A INDENIZAR PELA PRATICA DE ATO
ILICITO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, por decisão unânime. Presidência do Min. Djaci Falcão, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (presidente) e ausência justificada do Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 16-12-1974.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: CIA SIDERÚRGICA MANNESMANN
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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