STF AI 596191 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Acórdão recorrido que
está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo no sentido
de que a prática de ato incompatível com a função policial militar
pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa,
assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla
defesa.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Acórdão recorrido que
está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo no sentido
de que a prática de ato incompatível com a função policial militar
pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa,
assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla
defesa.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª
Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00062 EMENT VOL-02249-15 PP-02834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JASMO DA ROCHA JÚNIOR
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - DANIEL BUENO
CATEB
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