STF AI 59640 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE. O ART. 177, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, REGRA DE EXCEÇÃO, DESTINOU-SE A
ASSEGURAR ESTABILIDADE FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE, A 24 DE
JANEIRO DE 1967, NÃO FOSSE TITULAR DESSA GARANTIA MAIOR DA FUNÇÃO
PÚBLICA E QUE POSSUISSE, A TANTO, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
COMO TAL, NÃO PODE SER INVOCADO PARA SERVIR DE INSTRUMENTO DE
READAPTAÇÃO, DE RECLASSIFICAÇÃO E DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO
CARGO.
QUEM JA ESTAVEL, PROVENDO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO, DE
NIVEL SUPERIOR, NÃO PODE, SOB ARGUMENTO ENCONTRAR-SE EM SUBSTITUIÇÃO
EVENTUAL COMO PROFESSOR TITULAR, A ÉPOCA DA CARTA POLITICA EM FOCO,
BENEFICIAR-SE COM NOVO LOCUS FUNCIONALIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE. O ART. 177, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, REGRA DE EXCEÇÃO, DESTINOU-SE A
ASSEGURAR ESTABILIDADE FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE, A 24 DE
JANEIRO DE 1967, NÃO FOSSE TITULAR DESSA GARANTIA MAIOR DA FUNÇÃO
PÚBLICA E QUE POSSUISSE, A TANTO, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
COMO TAL, NÃO PODE SER INVOCADO PARA SERVIR DE INSTRUMENTO DE
READAPTAÇÃO, DE RECLASSIFICAÇÃO E DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO
CARGO.
QUEM JA ESTAVEL, PROVENDO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO, DE
NIVEL SUPERIOR, NÃO PODE, SOB ARGUMENTO ENCONTRAR-SE EM SUBSTITUIÇÃO
EVENTUAL COMO PROFESSOR TITULAR, A ÉPOCA DA CARTA POLITICA EM FOCO,
BENEFICIAR-SE COM NOVO LOCUS FUNCIONALIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 09-8-74.
Data do Julgamento
:
09/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06073 EMENT VOL-00956-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: ALUÍSIO SORIANO ADERALDO
ADV.: JOSÉ MARTINS RODRIGUES
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