STF AI 596430 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
1. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM
REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
1. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM
REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-11 PP-02198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): CELSO PEDRO ADAMS
ADV.(A/S): FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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