STF AI 59650 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONCUBINA - INSCRIÇÃO PARA PREVIDENCIA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL, NEM DISCREPA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE MANDOU INSCREVER, A PEDIDO DO
CONCUBINARIO, EM INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA, COMO BENEFICIARIA, A
CONCUBINA.
Ementa
CONCUBINA - INSCRIÇÃO PARA PREVIDENCIA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL, NEM DISCREPA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE MANDOU INSCREVER, A PEDIDO DO
CONCUBINARIO, EM INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA, COMO BENEFICIARIA, A
CONCUBINA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-03-1974.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
ADV.: ADMÁER VASCONCELLOS GUIDO
AGDO.: BENEDICTO ANTUNES DAVID FILHO
ADV.: MILTON PENTEADO MINERVINDO JÚNIOR
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