STF AI 596674 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. SÚMULA 282 E 356. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, não foi obj
eto de debate no acórdão recorrido, e os embargos de declaração não foram oposto
s com a finalidade de suprir essa omissão, o que atrai a incidência das Súmulas
282 e 356
do
STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infr
aconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. SÚMULA 282 E 356. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, não foi obj
eto de debate no acórdão recorrido, e os embargos de declaração não foram oposto
s com a finalidade de suprir essa omissão, o que atrai a incidência das Súmulas
282 e 356
do
STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infr
aconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00080 EMENT VOL-02296-07 PP-01395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LYSIAS AMARAL CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARÍLIA PEREIRA GONÇALVES CARDOSO
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