STF AI 596910 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (LEI
9.800/1999, ART. 2º). PERDA DO PRAZO. OCORRÊNCIA.
Não merece
prosperar o presente agravo regimental, porquanto a parte
agravante não apresentou nesta Corte o original da petição
recursal no prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (LEI
9.800/1999, ART. 2º). PERDA DO PRAZO. OCORRÊNCIA.
Não merece
prosperar o presente agravo regimental, porquanto a parte
agravante não apresentou nesta Corte o original da petição
recursal no prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
Não conhecido o agravo regimental. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-07 PP-01264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): EDGAR ANDRADE ROCHA
ADV.(A/S): SAMUEL PEDRO DAUD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
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