STF AI 597064 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de
natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor),
decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e
Súmula 279.
2. Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição
Federal.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de
natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor),
decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e
Súmula 279.
2. Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição
Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00057 EMENT VOL-02252-10 PP-02056
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEBAHIA CELULAR S/A
ADV.(A/S) : MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
AGDO.(A/S) : ADALBERTO SANTOS DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ROMMEL PINHEIRO SAMPAIO
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