STF AI 597474 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. COMPOSIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE.
EMPATE NO TERCEIRO LUGAR. CRITÉRIO DE DESEMPATE. NOVO ESCRUTÍNIO.
VALIDADE. OFENSA REFLEXA.
I - Inobstante o art. 93, II, a, da
CF/88, silenciar no tocante ao número limite de integrantes das
listas de promoção por merecimento, as normas
infraconstitucionais, por patente necessidade, exigem que lista
seja tríplice, e que seja formada pelos candidatos mais votados.
Precedentes.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
III - Agravo Regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. COMPOSIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE.
EMPATE NO TERCEIRO LUGAR. CRITÉRIO DE DESEMPATE. NOVO ESCRUTÍNIO.
VALIDADE. OFENSA REFLEXA.
I - Inobstante o art. 93, II, a, da
CF/88, silenciar no tocante ao número limite de integrantes das
listas de promoção por merecimento, as normas
infraconstitucionais, por patente necessidade, exigem que lista
seja tríplice, e que seja formada pelos candidatos mais votados.
Precedentes.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
III - Agravo Regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00034 EMENT VOL-02266-06 PP-01150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WAGNER DE SOUZA SOARES E OUTROS
AGDO.(A/S) : FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
ADV.(A/S) : JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SILVIO DE ARRUDA BELTRÃO
ADV.(A/S) : SANDRO JOSÉ DE ARRUDA BELTRÃO
AGDO.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES
ADV.(A/S) : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - FLÁVIO QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
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