STF AI 597500 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637.
I - É firme o entendimento
desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário
contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de
intervenção estadual em município.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
III - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o
valor da causa.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637.
I - É firme o entendimento
desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário
contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de
intervenção estadual em município.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
III - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o
valor da causa.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00026 EMENT VOL-02281-12 PP-02401 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 134-136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CELSO DE MOURA E OUTRO(A/S)
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