STF AI 597586 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE
PROMOÇÃO DE MILITARES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO DOS QUADROS DA
AERONÁUTICA. LEIS NS. 6.880/80 E 6.924/81. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO.
Controvérsia relativa aos critérios de promoção
de militares dos sexos masculino e feminino pertencentes aos
quadros da Aeronáutica, disciplinados pelas Leis ns. 6.880/80 e
6.924/81. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE
PROMOÇÃO DE MILITARES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO DOS QUADROS DA
AERONÁUTICA. LEIS NS. 6.880/80 E 6.924/81. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO.
Controvérsia relativa aos critérios de promoção
de militares dos sexos masculino e feminino pertencentes aos
quadros da Aeronáutica, disciplinados pelas Leis ns. 6.880/80 e
6.924/81. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00053 EMENT VOL-02246-09 PP-01947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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