STF AI 597746 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, d): filmes
destinados à produção de capas de livros.
É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que a imunidade prevista no art. 150, VI, d,
da Constituição, alcança o produto de que se cuida na espécie
(Filme Bopp). Precedentes.
Ementa
Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, d): filmes
destinados à produção de capas de livros.
É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que a imunidade prevista no art. 150, VI, d,
da Constituição, alcança o produto de que se cuida na espécie
(Filme Bopp). Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00045 EMENT VOL-02259-07 PP-01298 RTJ VOL-00201-01 PP-00395 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 177-178 RDDT n. 138, 2007, p. 152-154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - NILSON BERENCHTEIN JÚNIOR
AGDO.(A/S) : HAMBURG DONNELLEY GRÁFICA EDITORA S/A
ADV.(A/S) : LUIZA GOES DE ARAÚJO PINHO
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