STF AI 597853 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA
279/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENSA REFLEXA.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos
da causa, a fim de se verificar se, na hipótese em julgamento,
seria possível o cumprimento da obrigação tendo em vista o
alegado cumprimento de obrigação idêntica, sendo incabível para
isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de
ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA
279/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENSA REFLEXA.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos
da causa, a fim de se verificar se, na hipótese em julgamento,
seria possível o cumprimento da obrigação tendo em vista o
alegado cumprimento de obrigação idêntica, sendo incabível para
isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de
ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00094 EMENT VOL-02283-13 PP-02721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCELO PIMENTEL TEIXEIRA
ADV.(A/S) : ALAN CAMPOS SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DEBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL E OUTRO(A/S)
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