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Jurisprudência


STF AI 597853 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se, na hipótese em julgamento, seria possível o cumprimento da obrigação tendo em vista o alegado cumprimento de obrigação idêntica, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma, 29.05.2007.

Data do Julgamento : 29/05/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00094 EMENT VOL-02283-13 PP-02721
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : MARCELO PIMENTEL TEIXEIRA ADV.(A/S) : ALAN CAMPOS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DEBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL E OUTRO(A/S)
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